Termos e Condições Gerais de Uso da Admissão Digital

1. Aceitação dos Termos e Políticas
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos") da Plataforma da ÚnicoRH (“Plataforma”), apresentamos aos usuários finais (“Usuários”) e parceiros  contratantes (Empresa contratante) as condições essenciais para o uso da mesma.

Ao realizar o cadastro e utilizar este serviço/produto, a Empresa contratante e/ou o Usuário declaram ter lido e compreendido de forma livre, expressa e inequívoca, os Termos e Condições Gerais de Uso da ÚnicoRH aplicáveis ao serviço, documentos com os quais concorda em seguir.

2. Definições:
Para os fins deste documento, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráfico, imagem, música, áudio, vídeo, informação ou outro material disponibilizado na Plataforma.

Conteúdo da Plataforma: todo e qualquer conteúdo disponibilizado por meio do site e/ou da plataforma, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, exceto quanto ao conteúdo da Empresa contratante e de Usuários.

Conteúdo de Empresa contratante: todo e qualquer conteúdo que a Empresa contratante postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado por meio desta Plataforma.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado por meio da Plataforma.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Plataforma: designa esta plataforma digital, disponibilizada, que viabiliza os produtos de admissão digital à Empresa contratante e Usuários.

Empresa contratante: Pessoa Jurídica que contratou os Produtos referentes à Plataforma da ÚnicoRH para a Prestação dos Serviços de Admissão Digital, conforme descrito nestes Termos.

Empresa detentora dos direitos da Plataforma: ÚnicoRH, pessoa jurídica que detém os direitos desta Plataforma e presta os serviços relacionados à mesma.

Produtos: Produtos se referem às ferramentas da ÚnicoRH, que são utilizadas em favor dos Usuários e Parceiros por meio desta Plataforma, relativamente à admissão digital.

Usuário: toda e qualquer pessoa natural (física) apta que utilize os Produtos e serviços ou queira acessar a Plataforma.

3. Quais os direitos dos usuários ?
O usuário da plataforma e serviços disponibilizados , titular dos dados pessoais, tem direito a obter, relativamente aos seus dados tratados, e a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD):

I. a confirmação da existência de tratamento;
II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador e/ou operador (neste caso a ÚnicoRH);
III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;
VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
IX. a revogação do consentimento prestado.

4. Quais as obrigações do Usuário que Utiliza o Produto/Serviço
Deverá o Usuário:

(a) acessar e utilizar a Plataforma tão somente para a finalidade proposta;

(b) atentar às presentes disposições e não violar qualquer cláusula destes Termos de Serviço;

(c) não violar qualquer direito de terceiros, incluídos direitos autorais, de privacidade ou de propriedade; e

(d) não publicar qualquer alegação cujo conteúdo cause ou possa causar danos a terceiros. Eventual indenização e/ou ressarcimento, de qualquer natureza, advindos de atos indevidamente praticados pelos Usuários, serão de sua inteira responsabilidade.

É reservado à ÚnicoRH o direito de remover, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que considere contrário ao disposto na legislação e/ou nestes Termos, bem como que possuam conteúdo impróprio, vexatório, chulo, ofensivo, preconceituoso, rude ou obsceno.

Estão expressamente vedados ao Usuário:

i. O engajamento em em atividade fraudulenta, o envio de spam, bem como a realização de publicidade ou promoção de outros sites, produtos e serviços.

ii. Ouso da Plataforma para qualquer intuito ilegal ou que viole leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

iii. Difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Usuário da Plataforma ou ainda a coleta de informações pessoais sobre um Usuário ou um terceiro sem sua
expressa permissão

iv. Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivado da Plataforma sem a autorização expressa da ÚnicoRH.

O usuário se responsabiliza integralmente pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar os serviços ofertados. 

Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e de proteger direitos de terceiros, o Usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, e mantê-los permanentemente atualizados.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive aqueles decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, ou ainda direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a qualquer outro Usuário e/ou terceiros, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso.

5. Privacidade
A ÚnicoRH utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais coletadas para oferecimento dos Produtos na Plataforma.

Para fins destes Termos, a ÚnicoRH atuará perante os titulares de dados como OPERADORA de dados pessoais, assumindo a Empresa Contratante o papel de CONTROLADORA de dados pessoais, nos termos da Lei n. 13.709/2018.

Os Usuários e Parceiros estão cientes que a ÚnicoRH realiza o tratamento de dados e informações pessoais dos Usuários de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade da Plataforma.

Os Usuários e Parceiros estão cientes de que a ÚnicoRH poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais dos Usuários a fim de (a) cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais; (b) proteger os direitos ou propriedade da ÚnicoRH, dos Usuários e Parceiros, incluindo a aplicação destes Termos ou outras políticas associadas aos Produtos; (c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável. Além disso, a exclusivo critério da ÚnicoRH, qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ato ilegal praticado pelo Usuário poderá ser encaminhada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A divulgação dos dados e informações pessoais dos Usuário seguirá o disposto na Política de Privacidade da Plataforma.

A Empresa detentora dos direitos da Plataforma não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados.

Para mais informações sobre as informações e dados pessoais dos Usuários sugerimos que consulte a Política de Privacidade da Plataforma .

6. Alterações dos Termos e Condições Gerais
Os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma poderão sofrer alterações a qualquer momento, de acordo com a finalidade ou necessidade, ou mesmo para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, consistindo a versão em vigor sempre a mais recente. Nesta eventualidade, você será notificado pela Plataforma sobre a alteração. 

As alterações dos Termos de Uso estarão disponíveis no próximo acesso do Parceiro ou do Usuário. Neste momento, o Usuário e/ou Parceiro deverá (ão) consentir sobre as novas disposições.

7. Ferramentas disponíveis Para o Usuário
As Funcionalidades serão disponibilizadas ao Usuário de acordo com a contratação realizada entre a ÚnicoRH e a Empresa contratante da Plataforma. Desse modo, um Usuário poderá ter acesso a Funcionalidades diferentes de outro. A ÚnicoRH não possui qualquer ingerência sobre a escolha das funcionalidades que serão liberadas a cada Usuário.

A Plataforma é uma ferramenta de meio e apenas os Usuários e a Empresa contratante da Plataforma são responsáveis pelos dados inseridos na Plataforma, assim como pelos resultados decorrentes da inserção e análise destes dados.

A Empresa contratante da Plataforma poderá customizar os dados que serão inseridos pelos Usuários na Plataforma, não tendo a ÚnicoRH qualquer ingerência na razão da coleta ou no uso destes dados. A Empresa contratante da Plataforma se responsabiliza integralmente pelo uso destes dados, eximindo a ÚnicoRH de qualquer responsabilidade resultante de mau uso ou de vazamento de tais dados.

8. Política de Privacidade da Plataforma
Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade da Plataforma.

9. Práticas Vedadas
Os Usuários não poderão:

i. Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados ou informações pessoais sobre outros Usuários ou outros Conteúdos da Plataforma para fins comerciais ou ilícitos;
ii. Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e
iii. Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site.

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções e encargos previstos em lei, sendo ainda responsável por indenizar a Empresa detentora dos direitos da Plataforma ou seus Usuários por eventuais
danos causados.

A ÚnicoRH não se responsabiliza por comentários, informações, publicações, metas, pensamentos e qualquer outra manifestação de opinião do Parceiro e/ou Usuários.

10. Responsabilidades da Contratada
A ÚnicoRH não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário, do Parceiro ou de terceiros. 

A ÚnicoRH não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários e/ou Parceiros. Os Usuários e Empresa contratante da Plataforma reconhecem a ÚnicoRH como fornecedora de ferramentas de admissão digital.

Caso um ou mais Usuários, ou terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outros Usuários ou contra a Empresa contratante da Plataforma, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem a ÚnicoRH de toda e qualquer responsabilidade , estendendo-se a regra aseus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

A ÚnicoRH se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários e Parceiros, quando for notificada ou considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Todos as clausulas destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo – SP.

Atualização do dia: 10 de Setembro de 2021