Até a entrada em vigor da Portaria MTP nº 671/2021, em 08/11/2021, os arquivos fiscais exigidos para sistemas de ponto eletrônico estavam baseados na Portaria MTE nº 1510/2009, que previa:
- ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais: Documento que consolida os registros de jornada dos trabalhadores.
- AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados: Documento que registra os dados tratados pelo sistema, após processamento das marcações.
Esses arquivos tinham por objetivo permitir a auditoria dos dados de ponto por parte dos órgãos fiscalizadores.
Para maiores informações, procure o site do Governo Federal referente à MTP 671.
Transição para a Portaria MTP 671/2021
A partir de 08/11/2021, com a vigência da Portaria MTP 671, a Portaria 1510 foi revogada, sendo substituída por um novo modelo de gestão do ponto eletrônico. Com isso, os arquivos ACJEF e AFDT foram descontinuados para efeito de fiscalização.
Os arquivos fiscais atualmente exigidos pela MTP 671 são:
- AEJ – Arquivo Eletrônico de Jornada: Substitui o ACJEF, contemplando todas as informações da jornada de trabalho do colaborador.
- AFD – Arquivo Fonte de Dados: Substitui o AFDT, contendo os registros brutos das marcações de ponto, para fins de auditoria e fiscalização.
- AFD-REP-P: Arquivo específico gerado pelo equipamento REP-P, quando a empresa está parametrizada para utilização desse tipo de equipamento (Registro de Ponto via Programa).
Disponibilidade dos Arquivos
Os arquivos da Portaria 1510 (ACJEF e AFDT) continuam disponíveis no sistema apenas para fins de consulta interna e histórico, sendo válidos para períodos anteriores à vigência da MTP 671 (08/11/2021).
Para períodos posteriores a 08/11/2021, somente os arquivos AEJ, AFD e AFD-REP-P (quando aplicável) são aceitos em fiscalizações, conforme determina a nova regulamentação.
Atenção
As empresas devem atentar-se ao período de geração dos arquivos para apresentar o modelo correto em uma eventual fiscalização do Ministério do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho.
A LG Lugar de Gente mantém todos os modelos de arquivos disponíveis no sistema, assegurando a conformidade com as normas da Portaria 1510 (quando vigente) e da Portaria MTP 671 (vigente atualmente).
Para acessar o relatório, navegue pelo menu: Relatórios > Legais > Arquivos da Portaria 1510.
No chamador do relatório contém opções para exibir ou omitir informações conforme necessidade de negócio. Essas opções são exibidas ou fixas, conforme parametrizado na configuração do relatório acessando Configurações > Relatórios > Configurações de Relatórios.
Abaixo o detalhamento das opções disponíveis no relatório de Arquivos da Portaria 1510.
- Fonte de dados (AFDT): Essa opção gera o arquivo AFDT que significa Arquivo Fiscal de Dados Tratados. Gera os registros relacionado que houve tratamento, ou seja, dos registros de jornada após a aplicação de regras, justificativas e parametrizações do sistema de ponto da empresa.
- Contr. Jor. p/ efeitos fiscais (ACJEF): O arquivo ACJEF que significa Arquivo de Controle da Jornada para Efeitos Fiscais. Apresenta os dados tratados pelo sistema, refletindo ajustes como aplicação de justificativas, banco de horas, abonos e outras parametrizações do ponto.
- Omitir demitidos: Em todos os relatórios do sistema, essa opção está disponível para ser possível omitir os colaboradores demitidos no período da emissão do relatório, caso o colaborador tenha rescisão em período anterior da emissão já não é exibido.
Abaixo o layout da portaria 1510
Anexo I - Leiaute dos arquivos
- Arquivo-Fonte de Dados – AFD (Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro)
- 1 - Registro tipo “1” - Cabeçalho
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | “000000000”. |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “1”. |
| 3 | 011-011 | 1 | numérico | Tipo de identificador do empregador, “1” para CNPJ ou “2” para CPF. |
| 4 | 012-025 | 14 | numérico | CNPJ ou CPF do empregador. |
| 5 | 026-037 | 12 | numérico | CEI do empregador, quando existir. |
| 6 | 038-187 | 150 | alfanumérico | Razão social ou nome do empregador. |
| 7 | 188-204 | 17 | numérico | Número de fabricação do REP. |
| 8 | 205-212 | 8 | numérico | Data inicial dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 9 | 213-220 | 8 | numérico | Data final dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 10 | 221-228 | 8 | numérico | Data de geração do arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 11 | 229-232 | 4 | numérico | Horário da geração do arquivo, no formato “hhmm”. |
- 2 - Registro de inclusão ou alteração da identificação da empresa no REP
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | NSR. |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “2”. |
| 3 | 011-018 | 8 | numérico | Data da gravação, no formata “ddmmaaaa”. |
| 4 | 019-022 | 4 | numérico | Horário da gravação, no formato “hhmm” |
| 5 | 023-023 | 1 | numérico | Tipo de identificador do empregador, “1” para CNPJ ou “2” para CPF. |
| 6 | 024-037 | 14 | numérico | CNPJ ou CPF do empregador. |
| 7 | 038-049 | 12 | numérico | CEI do empregador, quando existir. |
| 8 | 050-199 | 150 | alfanumérico | Razão social ou nome do empregador. |
| 9 | 200-299 | 100 | alfanumérico | Local de prestação de serviços. |
- 3 - Registro de marcação de ponto
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | NSR. |
| 2 | 010-010 | 1 | alfanumérico | tipo do registro, “3”. |
| 3 | 011-018 | 8 | numérico | Data da marcação de ponto, no formato “ddmmaaaa”. |
| 4 | 019-022 | 4 | alfanumérico | Horário da marcação de ponto, no Formato “hhmm”. |
| 5 | 023-034 | 12 | numérico | Número do PIS do empregado. |
- 4 - Registro de ajuste do relógio de tempo real do REP
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | NSR |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “4”. |
| 3 | 011-018 | 8 | numérico | Data antes do ajuste, no formato “ddmmaaaa”. |
| 4 | 019-022 | 4 | numérico | Horário antes do ajuste, no formato “hhmm”. |
| 5 | 023-030 | 8 | numérico | Data ajustada, no formato “ddmmaaaa”. |
| 6 | 031-034 | 4 | numérico | Horário ajustado, no formato “hhmm”. |
- 5 - Registro de inclusão ou alteração ou exclusão de empregado da MT do REP
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | NSR. |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “5”. |
| 3 | 011-018 | 8 | numérico | Data da gravação do registro, no formato “ddmmaaaa”. |
| 4 | 019-022 | 4 | numérico | Horário da gravação do registro, no formato “hhmm”. |
| 5 | 023-023 | 1 | alfanumérico | Tipo de operação, “I” para inclusão, “A” para alteração e “E” para exclusão. |
| 6 | 024-035 | 12 | numérico | Número do PIS do empregado. |
| 7 | 036-087 | 52 | alfanumérico | Nome do empregado. |
- 6 - Trailer
| Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | “999999999”. |
| 2 | 010-018 | 9 | numérico | Quantidade de registros tipo “2” no arquivo. |
| 3 | 019-027 | 9 | numérico | Quantidade de registros tipo “3” no arquivo. |
| 4 | 028-036 | 9 | numérico | Quantidade de registros tipo “4” no arquivo. |
| 5 | 037-045 | 9 | numérico | Quantidade de registros tipo “5” no arquivo. |
| 6 | 046-046 | 1 | numérico | Tipo do registro, “9”. |
- Arquivo-Fonte de Dados Tratado – AFDT (Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro)
- 1 - Registro tipo "1" - Cabeçalho
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | Seqüencial do registro no arquivo. |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “1”. |
| 3 | 011-011 | 1 | numérico | Tipo de identificador do empregador, “1” para CNPJ ou “2” para CPF. |
| 4 | 012-025 | 14 | numérico | CNPJ ou CPF do empregador. |
| 5 | 026-037 | 12 | numérico | CEI do empregador, quando existir. |
| 6 | 038-187 | 150 | alfanumérico | Razão social ou nome do empregador. |
| 7 | 188-195 | 8 | numérico | Data inicial dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 8 | 196-203 | 8 | numérico | Data final dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 9 | 204-211 | 8 | numérico | Data de geração do arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 10 | 212-215 | 4 | numérico | Horário da geração do arquivo, no formato “hhmm”. |
- 2 - Registros do tipo DETALHE:
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | Seqüencial do registro no arquivo. |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “2”. |
| 3 | 011-018 | 8 | numérico | Data da marcação do ponto, no formato “ddmmaaaa”. |
| 4 | 019-022 | 4 | numérico | Horário da marcação do ponto, no formato “hhmm”. |
| 5 | 023-034 | 12 | numérico | Número do PIS do empregado. |
| 6 | 035-051 | 17 | numérico | Número de fabricação do REP onde foi feito o registro. |
| 7 | 052-052 | 1 | alfanumérico | Tipo de marcação, “E” para ENTRADA, “S” para SAÍDA ou “D” para registro a ser DESCONSIDERADO. |
| 8 | 053-054 | 2 | numérico | Número seqüencial por empregado e jornada para o conjunto Entrada/Saída. Vide observação. |
| 9 |
055-055 | 1 | alfanumérico | Tipo de registro: “O” para registro eletrônico ORIGINAL, “I” para registro INCLUÍDO por digitação, “P” para intervalo PRÉ-ASSINALADO. |
| 10 | 056-155 | 100 | alfanumérico | Motivo: Campo a ser preenchido se o campo 7 for “D” ou se o campo 9 for “I”. |
- Todos os registros de marcação (tipo “3”) contidos em AFD devem estar em AFDT.
- Se uma marcação for feita incorretamente de forma que deva ser desconsiderada, esse registro deverá ter o campo 7 assinalado com “D” e o campo 10 deve ser preenchido com o motivo.
- Se alguma marcação deixar de ser realizada, o registro incluído deverá ter o campo 9 assinalado com “I”, neste caso também deverá ser preenchido o campo 10 com o motivo;
- A todo registro com o campo 7 assinalado com “E” para um determinado empregado e jornada deve existir obrigatoriamente outro registro assinalado com “S”, do mesmo empregado e na mesma jornada, contendo ambos o mesmo “número sequencial de tipo de marcação” no campo 8.
- Para cada par de registros Entrada/Saída (E/S) de cada empregado em uma jornada deve ser atribuído um número seqüencial, no campo 8, de forma que se tenha nos campos 7 e 8 desses registros os conteúdos “E1”/”S1”, “E2”/”S2”, “E3”/”S3” e assim sucessivamente até o último par “E”/”S” da jornada.
- O arquivo gerado deve conter todos os registros referentes às jornadas que se iniciam na “data inicial” e que se completem até a “data final”, respectivamente campos 7 e 8 do registro tipo “1”, cabeçalho.
- 3 - Trailer
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | Seqüencial do registro no arquivo. |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “9”. |
- Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais– ACJEF (Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro)
- 1 - Registro tipo “1” – Cabeçalho
Referência do campo | Posição | Tamanho | Tipo | Conteúdo |
| 1 | 001-009 | 9 | numérico | Seqüencial do registro no arquivo. |
| 2 | 010-010 | 1 | numérico | Tipo do registro, “1”. |
| 3 | 011-011 | 1 | numérico | Tipo de identificador do empregador, “1” para CNPJ ou “2” para CPF. |
| 4 | 012-025 | 14 | numérico | CNPJ ou CPF do empregador. |
| 5 | 026-037 | 12 | numérico | CEI do empregador, quando existir. |
| 6 | 038-187 | 150 | alfanumérico | Razão social ou nome do empregador. |
| 7 | 188-195 | 8 | numérico | Data inicial dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 8 | 196-203 | 8 | numérico | Data final dos registros no arquivo, no formato “ddmmaaaa”. |
| 9 | 212-215 | 4 | numérico | Horário da geração do arquivo, no formato “hhmm”. |
Após feitas as parametrizações, clicar em 
Emitir.
É possível salvar o Layout utilizado, para isso, clicar em 
Salvar.
É possível limpar as configurações do Layout, para isso, clicar em 
Limpar.
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